Lei 7536/2017 – Dia Estadual do Alfaiate
maio 3, 2014

Lei 7519/2017 – Divulgação de Resultados

Os agentes da Lei Seca terão que entregar aos condutores dos veículos, os documentos que comprovam o resultado do teste executado, contendo o número de identificação do equipamento utilizado no exame. É o que determina a Lei 7519/2017, de minha autoria.

Este projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN/RJ informar em sua página na Internet, o número de identificação dos equipamentos e a data da aferição de cada um feita pelo INMETRO ou IPEM/RJ.