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Lei 7566 /2017 – Condutor de Ambulância

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Agora é lei. No Estado do Rio, a profissão de condutor de ambulância já é reconhecida e os direitos e responsabilidades desses profissionais ficam assegurados nos 92 municípios fluminenses. A medida é válida graças à Lei 7.566/2017, de autoria do deputado estadual Luiz Martins (PDT). Além de dar mais dignidade a quem trabalha conduzindo adoentados e vítimas de acidentes, a iniciativa contribui para um atendimento de saúde mais seguro para os pacientes. O reconhecimento beneficia em grande parte cidades afastadas da capital, como Angra dos Reis, onde frequentemente moradores precisam ser transportados em ambulâncias para hospitais de referência.

A Lei Federal 12.998/2014 já reconhecia a profissão, ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa mudança estabeleceu a necessidade de curso especializado e de atualização a cada cinco anos para que os profissionais exerçam a função. No entanto, a nova norma estadual amplia essas conquistas no âmbito do território fluminense. O texto, aprovado pela Alerj e sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão, prevê a criação de vagas e a realização de concurso público para a função. As empresas terceirizadas que prestam serviços para as unidades públicas ou privadas passam a ter que atuar apenas com profissionais devidamente habilitados e que tenham concluído a formação específica.

Desde o ano passado, esses profissionais passaram a figurar na Faixa 5 do Piso Regional, o que mais que dobrou o valor do menor salário pago a eles, graças a uma emenda então apresentada pelo deputado Luiz Martins. Atualmente, o valor está em R$ 2.306,45. Estima-se que haja cerca de 35 mil condutores de ambulância no estado, atuando tanto em unidades de saúde públicas quanto privadas. “O serviço prestado pelos condutores de ambulância vem se diferenciando cada vez mais da rotina dos demais motoristas. Eles precisam ter habilidades específicas que na prática ajudam na melhor qualidade do atendimento aos pacientes. Esse reconhecimento é fundamental para salvar vidas” afirma o deputado Luiz Martins.