Lei 7566 /2017 – Condutor de Ambulância
maio 4, 2014
Comissão de Tributação
maio 7, 2014

Lei 7595/2017 – Cachaças do Rio de Janeiro

A medida obriga os bares, restaurantes e hotéis do Estado do Rio de Janeiro que disponibilizam cardápio com bebidas destiladas a incluírem pelo menos quatro marcas de cachaças aqui produzidas. A lei tem como objetivo valorizar a produção local, estimular a geração de empregos no território fluminense e proporcionar aos apreciadores da bebida as melhores opções dessa tradicional “branquinha”. É importante ressaltar que no estado muitas marcas artesanais vêm se destacando e ganhando prêmios.
A lei também prevê que os estabelecimentos precisam indicar a procedência da bebida. Quem descumprir a medida está sujeito a ter o nome incluído em cadastro que impede a concessão de benefícios como anistia, remissão, empréstimo, renúncia fiscal e etc. Esperamos que a lei seja cumprida.