Audiência pública sobre notificação de inadimplentes

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Audiência pública sobre notificação de inadimplentes

Participei da audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Varejista que discutiu o Projeto de Lei 2265/16. O texto trata da obrigação de notificação dos inadimplentes antes da inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. O projeto exige atenção, já que propõe a obrigatoriedade de notificação por Aviso de Recebimento. É uma burocratização excessiva e cara, que aumenta a dívida. Conforme eu defendi na audiência, essa informação para o consumidor pode ser feita de forma mais flexível, respeitando o Artigo 43, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o que foi bem acolhido por todos. Também foi unânime a proposta de se estender de 10 para 15 dias o prazo para a pessoa evitar ter o nome sujo, conforme a proposta original. As alterações no projeto serão propostas e espero que prevaleça o bom senso na Alerj.