Defesa do Consumidor

A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ


A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ presta um serviço gratuito aos cidadãos que têm alguma queixa com relação a empresas ou concessionárias de serviços públicos. A missão do órgão é fazer valer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e buscar prioritariamente soluções conciliatórias no âmbito administrativo. Quando não há resposta ou acordo, podem ser propostas Ações Civis Públicas na Justiça. As reclamações são registradas no sistema da Codecon com a devida fundamentação com base no CDC. As reclamadas (empresas) são, então, informadas através de notificação revisada e assinada pelo presidente, deputado Luiz Martins. Elas têm dez dias para responderem por escrito.



A Comissão é composta por corpo de funcionários de alto nível técnico capaz de buscar a melhor solução para cada caso. A avaliação sobre o cumprimento ou não da demanda cabe ao consumidor. Caso o cidadão ou cidadã não fique satisfeito (a) com a resposta, o setor jurídico da Codecon analisa as medidas judiciais cabíveis.

Desde que o deputado Luiz Martins assumiu a Presidência da Comissão, mais de 20 Ações Civis Públicas foram movidas com êxitos. Houve sentenças favoráveis contra operadoras de telefonia, empresas de transporte, companhias aéreas e concessionárias de serviços públicos.

A Codecon tem diversos canais de recebimento de reclamações.

­- Atendimento presencial na Rua da Alfândega, 8, no Centro do Rio;

- CEP: 20070-000;

- Telefone: 0800-2827060;

­- E-mail: defesadoconsumidor@alerj.rj.gov.br

- Site: www2.alerj.rj.gov.br/cdc


O mandato levado a sério